2026 Informacoes Atualizadas

Guia Completo do Microempreendedor Individual

Tudo o que voce precisa saber sobre MEI em 2026: beneficios, obrigacoes fiscais, valores do DAS, consulta de pendencias e muito mais.

R$ 81.000

Limite de faturamento anual

R$ 75,90

Valor minimo do DAS mensal

31/05

Prazo DASN-SIMEI 2026

Entenda

O que e o MEI?

Conheca a categoria empresarial mais simples do Brasil e seus requisitos para 2026

Microempreendedor Individual

O MEI (Microempreendedor Individual) e uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autonomos e pequenos empreendedores. Com o MEI, voce obtem um CNPJ gratuitamente e passa a ter acesso a beneficios previdenciarios e facilidades para emitir notas fiscais.

Para se enquadrar como MEI em 2026, e necessario atender aos seguintes requisitos:

  • Faturamento de ate R$ 81.000,00 por ano

    Media de R$ 6.750,00 por mes

  • Nao ser socio ou titular de outra empresa

    Dedicacao exclusiva ao MEI

  • Ter no maximo 1 funcionario

    Com salario minimo ou piso da categoria

  • Exercer atividade permitida

    Consulte a lista de CNAEs autorizados

Dados Importantes 2026

Salario Minimo Base R$ 1.518,00
Contribuicao INSS (5%) R$ 75,90
ICMS (Comercio/Industria) R$ 1,00
ISS (Servicos) R$ 5,00
Limite Mensal Medio R$ 6.750,00
Prazo DASN-SIMEI 31/05/2026
Vantagens

Beneficios de ser MEI

Conheca todas as vantagens de formalizar seu negocio como Microempreendedor Individual

CNPJ Gratuito

Formalize seu negocio sem custos de abertura. O cadastro e totalmente gratuito e pode ser feito online em poucos minutos.

Tributacao Simplificada

Pague apenas um valor fixo mensal (DAS) que engloba todos os impostos. Sem burocracia e sem surpresas.

Beneficios Previdenciarios

Aposentadoria por idade e invalidez, auxilio-doenca, salario-maternidade e pensao por morte para dependentes.

Emissao de Nota Fiscal

Emita notas fiscais para seus clientes, essencial para vender para empresas e participar de licitacoes.

Acesso a Credito

Linhas de credito especiais com juros reduzidos em bancos publicos e privados para microempreendedores.

Menos Burocracia

Dispensa de contabilidade formal. Controle simplificado atraves do relatorio mensal de receitas brutas.

Responsabilidades

Obrigacoes do MEI

Conheca suas obrigacoes mensais e anuais para manter seu MEI regularizado

Obrigacoes Mensais

  • Pagamento do DAS - Documento de Arrecadacao do Simples Nacional. Vencimento todo dia 20 de cada mes.
  • Relatorio Mensal de Receitas - Controle das vendas e servicos prestados no mes anterior.
  • Emissao de Notas Fiscais - Obrigatoria para vendas a pessoas juridicas. Opcional para pessoa fisica.
  • Arquivamento de Documentos - Guarde notas fiscais e comprovantes por 5 anos.

O atraso no pagamento do DAS gera multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, alem de juros baseados na taxa Selic.

Obrigacoes Anuais

  • DASN-SIMEI - Declaracao Anual do Simples Nacional. Prazo ate 31 de maio de cada ano.
  • Declarar faturamento do ano anterior - Informar o total de receitas brutas obtidas no ano.
  • Informar contratacao de funcionario - Se houver, declarar dados do empregado.
  • Atualizacao cadastral - Manter dados atualizados no Portal do Empreendedor.

A nao entrega da DASN-SIMEI gera multa minima de R$ 50,00 ou 2% ao mes sobre o valor dos tributos declarados.

Tributos

Valores do DAS 2026

Confira os valores atualizados da contribuicao mensal do MEI

Tabela de Valores - DAS MEI 2026

Base: Salario Minimo de R$ 1.518,00

Atividade INSS (5%) ICMS ISS Total Mensal
Comercio e Industria R$ 75,90 R$ 1,00 - R$ 76,90
Prestacao de Servicos R$ 75,90 - R$ 5,00 R$ 80,90
Comercio e Servicos R$ 75,90 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 81,90
MEI Caminhoneiro R$ 182,16 (12%) R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 188,16
Vencimento: Dia 20 de cada mes
Gere seu boleto no Portal do Simples Nacional
Regularizacao

Consulta de Pendencias

Verifique a situacao do seu MEI e saiba como regularizar pendencias

Tipos de Pendencias

DAS em Atraso

Boletos mensais nao pagos geram multa e juros

DASN-SIMEI Pendente

Declaracao anual nao entregue ou em atraso

Debitos Inscritos em Divida Ativa

Debitos antigos transferidos para cobranca judicial

Cadastro Desatualizado

Dados cadastrais desatualizados no sistema

Como Regularizar

1

Acesse o Portal do Simples Nacional

Entre no site oficial do Simples Nacional com seu CNPJ e codigo de acesso ou certificado digital.

2

Consulte suas Pendencias

Na area do MEI, acesse "Consulta Pendencias" para verificar debitos e declaracoes em aberto.

3

Gere os Boletos de Pagamento

Emita os DAS em atraso ja com os valores de multa e juros calculados automaticamente.

4

Regularize sua Situacao

Efetue o pagamento e, se necessario, entregue as declaracoes pendentes. Procure um contador para auxilio.

Duvidas

Perguntas Frequentes

Encontre respostas para as principais duvidas sobre o MEI

Como me cadastrar como MEI?

O cadastro e feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Voce precisara do CPF, titulo de eleitor ou declaracao de IR, dados de contato e informacoes sobre a atividade. O processo e 100% online e leva poucos minutos.

Posso ter MEI e trabalhar com carteira assinada?

Sim, e possivel ter MEI e ser empregado CLT simultaneamente. Porem, se for demitido sem justa causa, nao tera direito ao seguro-desemprego. Os beneficios previdenciarios do INSS sao independentes.

Qual o prazo para pagar o DAS?

O DAS vence todo dia 20 de cada mes. Se cair em fim de semana ou feriado, o vencimento e prorrogado para o proximo dia util. E possivel configurar debito automatico para evitar esquecimentos.

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento?

Se ultrapassar ate 20% do limite (R$ 97.200), permanece como MEI ate dezembro e paga uma guia complementar. Se ultrapassar mais de 20%, sera desenquadrado retroativamente a janeiro e devera recolher os impostos como ME.

MEI precisa de contador?

Nao e obrigatorio, mas e altamente recomendado. O contador ajuda com obrigacoes fiscais, emissao de notas, declaracao anual e orientacoes sobre desenquadramento quando necessario.

Como emitir nota fiscal como MEI?

Para emitir NFS-e (servicos), acesse o portal da prefeitura do seu municipio. Para NF-e (produtos), e necessario se cadastrar na Secretaria da Fazenda do estado. Alguns estados oferecem emissor gratuito para MEI.

Quais beneficios do INSS o MEI tem direito?

O MEI tem direito a: aposentadoria por idade (1 salario minimo), auxilio-doenca, salario-maternidade, aposentadoria por invalidez e pensao por morte para dependentes. A carencia varia conforme o beneficio.

Como baixar meu MEI?

A baixa pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, na opcao "Baixa do MEI". Antes, e necessario quitar todos os debitos pendentes e entregar a DASN-SIMEI de extincao com as receitas ate a data de encerramento.
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